Política de vendas

1. Destinação dos Produtos
Os produtos comercializados neste site destinam-se exclusivamente ao consumidor final. Não são permitidas aquisições para fins de revenda, distribuição ou uso comercial.

2. Limitação de Quantidades
A empresa se reserva o direito de limitar a quantidade de itens por pedido quando houver indícios de compra com finalidade de revenda, bem como de cancelar transações que não estejam em conformidade com esta política.

3. Fundamentação Legal
Esta Política de Vendas está amparada:

• No artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;
• No artigo 4º, inciso III, do mesmo diploma, que assegura a harmonia nas relações de consumo e a boa-fé;
• E no artigo 39, inciso I, que veda práticas abusivas nas relações de consumo, garantindo equilíbrio contratual.

Dessa forma, a restrição visa assegurar que as compras sejam feitas apenas para consumo próprio, preservando a aplicação do CDC.

4. Transparência e Respeito ao Consumidor
Todas as informações sobre preços, condições de pagamento, prazos de entrega e garantias são disponibilizadas de forma clara, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

5. Alterações
Esta Política de Vendas poderá ser atualizada a qualquer tempo, sendo aplicável a versão vigente no momento da compra.

6. Atendimento ao Cliente
Em caso de dúvidas, o consumidor poderá entrar em contato pelos canais de atendimento informados neste site.